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Proposição: PL 80 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 19/07/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13487 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20350.01.00/09-5
Assunto:
 função gratificada serviço auxiliar secretaria consultor qualidade
Ementa:
 Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta